SAIBA QUAIS OS SEUS DIREITOS AO VIAJAR EM RELAÇÃO ÀS COMPANHIAS AÉREAS E EMPRESAS DE TURISMO
Quando devo ingressar com uma ação judicial contra companhias aéreas e empresas de turismo?
Se você já teve um voo cancelado sem aviso prévio, foi vítima de overbooking, comprou um pacote de viagem que não correspondeu ao prometido ou sofreu cobranças abusivas, saiba que a lei protege seus direitos. Neste artigo, explicaremos quais situações justificam uma ação judicial e como você pode garantir seus direitos de forma rápida e eficaz.
1. Voo Cancelado ou Atrasado: Quais são os seus direitos?
As companhias aéreas são obrigadas a cumprir os horários dos voos e, em caso de cancelamento ou atraso significativo, devem oferecer assistência ao passageiro.
De acordo com a Resolução nº 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), você tem direito a:
Quando a companhia aérea descumpre essas regras?
O que fazer?
2. Overbooking: O que fazer se você foi impedido de embarcar?
O overbooking (venda de mais passagens do que assentos disponívies) é uma prática comum, mas ilegal no Brasil. Se você foi retirado do voo sem concentimento, a companhia aérea deve:
Quando entrar com uma ação judicial?
3. Bagagem Extraviada ou Danificada: Como ser indenizado?
Se a companhia aérea perdeu ou danificou sua bagagem, você tem direito a:
O que fazer para garanti seus direitos?
4. Golpes e Problemas com Pacotes de Turismo
Muitas pessoas compram pacotes de viagem e descobrem, na hora, que:
Seus direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC):
Quando processar a agência de turismo?
5. Cobranças Abusivas e Taxas Ocultas
Algumas companhias aéreas e agências de turismo aplicam taxas escondidas, como:
O que a lei diz?
6. Cobranças Abusivas e Taxas Ocultas
Como funciona a ação judicial?
7. Conclusão: Não aceite abusos das Companhias Aéres e Agências de Turismo
Se você teve prejuízos financeiros ou transtornos em uma viagem por culpa da companhia aérea ou agência de turismo, não fique sem resposta. A lei está do seu lado!
Dica importante: Sempre guarde comprovantes, e-mails, fotos e protocolos para comprovar os fatos em juízo.
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